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Uso indevido de IA em processo resulta em aplicação de multa pelo TSE e prejuízo ao cliente

Por Flávia Moreira
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado que apresentou jurisprudências inexistentes, criadas por inteligência artificial, em um recurso judicial.

Reforma tributária: empresas têm até dezembro de 2025 para revisar contratos e firmar aditivos

Por Flávia Moreira
A reforma tributária já tem data para começar, e a sobrevivência de muitas operações dependerá de um detalhe técnico da nova Lei Complementar nº 214/2025.

STJ garante a ex-cônjuge direito a lucros e dividendos até o pagamento dos haveres

Por Flávia Moreira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito a receber lucros e dividendos sobre cotas empresariais comuns ao casal até o pagamento integral dos haveres.