“Nem toda irregularidade fiscal é sonegação. Mas quando a empresa retém tributos de terceiros, o risco deixa de ser apenas tributário e passa a ser também penal.” — Flávia Moreira. Leia o texto e entenda a diferença entre sonegação fiscal e apropriação indébita tributária.

Empresas que enfrentam dificuldades financeiras ou falhas na gestão fiscal podem acumular débitos tributários. Na maioria das situações, esses problemas são tratados na esfera administrativa ou judicial cível. Mas, em determinadas circunstâncias, a irregularidade tributária pode ultrapassar a esfera fiscal e passar a ter consequências penais.

O Supremo Tribunal Federal confirmou recentemente a validade de regras que permitem aos estados aplicar regimes especiais de fiscalização e cobrança contra devedores contumazes de ICMS. Entenda como o julgamento reforça um ponto sensível para empresários: a dívida de ICMS não é apenas um passivo fiscal.