Informativos
Uso indevido de IA em processo resulta em aplicação de multa pelo TSE e prejuízo ao cliente
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado que apresentou jurisprudências inexistentes, criadas por inteligência artificial, em um recurso judicial.
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Reforma tributária: empresas têm até dezembro de 2025 para revisar contratos e firmar aditivos
A reforma tributária já tem data para começar, e a sobrevivência de muitas operações dependerá de um detalhe técnico da nova Lei Complementar nº 214/2025.
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STJ garante a ex-cônjuge direito a lucros e dividendos até o pagamento dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito a receber lucros e dividendos sobre cotas empresariais comuns ao casal até o pagamento integral dos haveres.
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Fraude bancária e governança empresarial: o que a prisão de Daniel Vorcaro ensina às empresas brasileiras
A Justiça Federal decidiu manter a prisão de Daniel Vorcaro, então presidente do Banco Master, por indícios de gestão fraudulenta e organização criminosa.
O caso revela mais do que um escândalo bancário: escancara os riscos de governança fraca, controle interno ausente e responsabilidade corporativa negligenciada.
Para os empresários, o alerta não poderia ser mais claro: não basta crescer, é preciso proteger o que se construiu.
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Como descobrir que minha clínica está pagando impostos indevidos
A rotina de uma clínica odontológica é intensa. São pacientes, equipe, agenda, fornecedores e inúmeras responsabilidades diárias. No meio de tudo isso, a parte tributária muitas vezes acaba ficando em segundo plano, e é justamente aí que surgem os maiores prejuízos.
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Reforma Tributária 2026: O que todo empreendedor precisa saber
O ano de 2026 promete ser um marco para os empreendedores brasileiros. Isso porque começará a ganhar corpo a implementação prática da Reforma Tributária, aprovada em 2023 e regulamentada em 2024. Embora a transição se estenda até 2033, já em 2026 os negócios sentirão os primeiros reflexos desse novo sistema.
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Por que donos de iates e jatinhos não pagavam IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sempre teve sua incidência restrita a veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões.
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A justiça brasileira tem cheiro?
Convém então perguntar: a quem compete no Brasil julgar e punir as altas autoridades? Quantas delas efetivamente já foram punidas? Quem deu cabo da Lava-Jato que ameaçava chegar ao próprio Supremo? Se somos conhecidos como o país da impunidade a quem devemos esta má fama?
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Como receber dívidas da minha empresa?
Empreender no Brasil exige não apenas visão estratégica, mas também gestão eficiente das relações jurídicas e financeiras.
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